SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2021
LEI N 2084/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 2084/2021
LEI N. 2084/2021
Estabelece normas para prestação de serviços a terceiros, com equipamentos do Município e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A prestação de serviços a terceiros e a utilização de equipamentos do Município, deverá obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
§1º- A prestação de serviços somente poderá ser realizada, se os equipamentos estiverem disponíveis e sem prejuízos aos serviços próprios do Município.
§2º- A execução dos serviços dependerá de prévia inscrição dos interessados, que serão atendidos de acordo com as disponibilidades de equipamento e tempo, salvo necessidade urgente.
Art. 3º - O Município poderá disponibilizar, os seguintes equipamentos:
a) trator de esteira;
b) retroescavadeira;
c) motoniveladora;
d) trator agrícola;
e) caminhões e/ou caçambas;
f ) semeadeira de plantio direto;
g) roçadeira rotativa;
h) pá carregadeira;
i) batedeira de grãos;
j) colheitadeira;
l) enciladeira;
m) grade aradora;
n) scriper;
o) perfurador solo.
Art. 4º - A tarifa a ser cobrada, será o equivalente a litros de óleo diesel por hora trabalhada, como segue:
a) com trator de esteira – 40 litros hora;
b) com retroescavadeira – 30 litros hora;
c) com motoniveladora – 40 litros hora;
d) com caminhões e utilitários – 1 litro por Km rodado;
e) trator agrícola – 20 litros hora;
f) semeadeira de plantio direto – 5L/dia;
g) roçadeira rotativa – 5L/dia;
h) pá carregadeira – 30 litros hora;
i) batedeira de grãos – 5 litros/dia;
j) colheitadeira – 5 litros/dia;
l) enciladeira – 5 litros/dia.
Art. 5º - Executado o serviço, o interessado deverá assinar Termo que conste o tipo de serviço executado e o valor do mesmo, comprometendo-se a efetuar o pagamento no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de seu débito ser lançado em dívida ativa.
Parágrafo Único - Enquanto o beneficiário não saldar o débito que se refere o caput deste artigo, não contará com os serviços descritos na presente Lei.
Art. 6º - Os serviços prestados pelo Município terão redução no custo, conforme a seguir discriminado:
a) até 50% nos implementos relacionados na letra “f” e “g”, do artigo 3º desta Lei, desde que destinados a atender pequenos grupos de produtores rurais e/ou programas de incentivo a agropecuária ou indústria;
b) até 20% nos demais implementos relacionados na presente Lei, desde que destinados a atender pequenos grupos de produtores rurais e/ou programas de incentivo a agropecuária ou indústria;
c) até 20% nos implementos relacionados nas letras “b” “e” “f” “g”, do artigo 3º desta Lei, nos casos de Situação de Emergência ou Calamidade, enquanto durarem seus efeitos;
d) até 60% em todos os equipamentos relacionados na presente Lei, nos casos de beneficiários considerados carentes;
e) até 60% nos casos de incentivo a programas em parceria com outras esferas de governo, para atendimento de grupos de produtores rurais.
Art.7º- Nos casos de utilização dos itens “i”, “j”, “l”, “m”, “n” e “o”, isoladamente, será cobrado apenas o valor referente ao implemento, conforme valores do art. 4°.
Parágrafo Único - No caso de prestação de serviços com utilização da máquina acompanhada dos implementos listados no caput será cobrado apenas o valor referente ao veículo.
Art.8º- São consideradas como carentes para efeito da presente Lei, aquelas pessoas que comprovarem renda familiar, mensal, não superior a um salário mínimo e meio, bem como, não ser proprietário ou arrendatário de imóvel superior a um módulo rural.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei.
Art. 10 - Fica revogada a Lei n°847/2006.
Art. 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 09 DE ABRIL DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração