SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 11 de setembro de 2025
LEI N. 2574/2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRATINI A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 20 DE SETEMBRO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG 20 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2574/2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRATINI A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 20 DE SETEMBRO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG 20 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Federal nº 8.726/2016, com a Organização da Sociedade Civil 20 de Setembro Centro de Tradições Gaúchas - CTG 20 de Setembro, CNPJ 04.019.185/0001-37, visando à execução do projeto "Festejos Farroupilha 2025 - Piratini: Em Chamas da Tradição", conforme Plano de Trabalho que integra a presente Lei como Anexo Único.
§ 1°. O objeto da parceria compreende:
Busca e distribuição da Chama Crioula;
Rondas tradicionalistas;
Desfile Farroupilha em 20 de setembro de 2025;
Art. 2º. O valor total do repasse financeiro a ser realizado pelo Município à Organização da Sociedade é de RS 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em parcela única até 03/09/2025, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a estrita aplicação no objeto pactuado.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º. A execução da parceria observará integralmente o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, regulamentos municipais e o Plano de Trabalho anexo, competindo ao Município:
Designar gestor da parceria e comissão de monitoramento e avaliação;
Promover a publicidade do extrato;
Efetuar o acompanhamento e a análise da prestação de contas.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança