SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2022
LEI N°2173/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2173/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar 25 (vinte e cinco) Motoristas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 25 (vinte e cinco) motoristas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a persistência da insuficiência dos profissionais na área respectiva, com base no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238, 239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002, com nova redação dada pela Lei n. 1.234, de 19 de abril de 2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei é de (44) horas semanais para o cargo de Motorista, conforme Lei Municipal nº 618/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE JANEIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração