SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2021
LEI 2096 DE 09 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2096 DE 09 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Enfermeiro, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) enfermeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a persistência da insuficiência dos profissionais na área respectiva, com base no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238, 239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002, com nova redação dada pela Lei n. 1.234, de 19 de abril de 2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei é de (20) horas semanais para o cargo de Enfermeiro, conforme Lei Municipal nº 021/1991.
Art. 3º - A presente contratação obedecerá a ordem de classificação da Seleção Pública nº 01/2021 e será regulamentada por meio de Edital de Convocação expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 09 DE JUNHO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração