Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
LEI Nº 2670/2026 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, ESTABELECE NORMAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2670/2026 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, ESTABELECE NORMAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas na condução de veículos oficiais do Município, bem como sobre os procedimentos de identificação dos responsáveis, ressarcimento ao erário e apuração das responsabilidades administrativas correspondentes.
Art. 2º - O controle dos autos de infração de trânsito aplicados aos veículos oficiais da Administração Municipal e o procedimento de responsabilização observarão as disposições desta Lei.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 3º - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito – NIT, o setor responsável pela gestão da frota deverá identificar o veículo envolvido e encaminhar a notificação à Secretaria ou órgão ao qual esteja vinculado.
§1º - A Secretaria ou órgão responsável deverá identificar formalmente o condutor do veículo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.
§2º - A omissão injustificada na identificação do condutor sujeitará o agente público responsável às medidas administrativas cabíveis e à responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da perda de prazo ou da impossibilidade de indicação do infrator.
§3º - Identificado o condutor, deverá ser-lhe entregue cópia da notificação, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos da legislação de trânsito.
Prefeitura Municipal de Piratini-RS
§4º - O condutor poderá apresentar defesa prévia ou interpor os recursos administrativos cabíveis perante os órgãos competentes, responsabilizando-se pelos custos eventualmente decorrentes de sua iniciativa.
§5º - Enquanto pendente decisão administrativa definitiva, ficará suspensa a obrigação de ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Confirmada definitivamente a infração ou havendo renúncia ao direito de recorrer, o responsável deverá ressarcir integralmente ao Município os valores despendidos em decorrência da penalidade.
§1º - O ressarcimento compreenderá: