SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2023
LEI N°2384/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2384/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Educação e Desporto).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 367.039,59 (trezentos e sessenta e sete mil, trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03.27.812.0103.1.071 – Construção Quadra Poliesportiva Contrato Repasse 0290303-72/2009
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações..................R$ 367.039,59
T O T A L.................R$ 367.039,59
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do contrato repasse 0290303-72/2009 MINISTÉRIO DO ESPORTE.
FONTE DE RECURSO – 1700
DESPESA - 6351
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE JUNHO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.