Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2026
LEI Nº 2623/2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2025, PARA EXTINGUIR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO E CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO-GERAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2623/2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2025, PARA EXTINGUIR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO E CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO-GERAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, previsto na estrutura administrativa da Lei Municipal nº 2.584/2025.
Art. 2º - Fica criado, na estrutura do Poder Executivo Municipal, o cargo de Secretário-Geral de Governo, com status de Secretaria Municipal, de natureza política, integrante do primeiro escalão da Administração.
§ 1º - A Secretaria-Geral de Governo constitui órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, competindo-lhe:
I – coordenar a atuação governamental e a integração entre as Secretarias Municipais;
II – promover a articulação institucional entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e demais entes federativos;
III – supervisionar administrativamente o Gabinete do Prefeito;
IV – coordenar o fluxo de demandas institucionais do Executivo;
V – acompanhar a execução de programas e projetos estratégicos;
VI – exercer outras atribuições correlatas.
§ 2º - O titular do cargo de Secretário-Geral de Governo possui prerrogativas, direitos, deveres e responsabilidades equivalentes aos dos demais Secretários Municipais, aplicando-se-lhe o regime jurídico dos agentes políticos.
§ 3º - O cargo de Secretário-Geral de Governo passa a integrar o rol de Secretários Municipais.
§ 4º - A criação do cargo decorre da necessidade de centralização da coordenação governamental, fortalecimento da articulação institucional e integração das ações administrativas, inexistentes de forma sistematizada na estrutura anterior.
Art. 3º - O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.584/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão do cargo de SECRETÁRIO-GERAL DE GOVERNO, com as seguintes atribuições:
Atribuições:
Dirigir, coordenar, supervisionar e integrar as ações governamentais; assessorar diretamente o Prefeito Municipal; promover a articulação institucional; supervisionar o Gabinete do Prefeito; acompanhar políticas públicas prioritárias; exercer outras atividades correlatas.
Requisitos:
Idade mínima: 18 anos.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
Recrutamento: livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
II – ficam revogadas as disposições relativas ao cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - O quadro de cargos em comissão previsto no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.584/2025 fica ajustado para: