SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2022
LEI N° 2189/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2189/2022
Reajusta o valor do padrão referencial a partir do mês de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O valor do padrão referencial instituído pelo Artigo 17, da Lei n° 1504/2014, será acrescido a título de revisão geral anual o percentual de 10,06 % (dez virgula zero seis por cento) ficando fixado em R$ 833,02 (oitocentos e trinta e três reais e dois centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2022.
Parágrafo único – A revisão geral anual de que trata a presente lei será concedida aos contratos temporários, vereadores e presidente do legislativo.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração