SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 25 de fevereiro de 2025
LEI N°2503/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2503/2025
Autoriza o Município de Piratini/RS a ratificar sem ressalvas, Alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Poder Executivo visando a celebração de Contrato de Consórcio Público junto ao Consórcio Público do Extremo Sul – COPES.
PATRICK FARIAS PEREIRA, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica ratificada, sem ressalvas, alteração do Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Piratini com outros entes federativos em 18/09/2024, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, visando a celebração do contrato de consórcio público entre os Executivos Municipais de:
- Arroio do Padre
- Arroio Grande
- Canguçu
- Capão do Leão
- Cerrito
- Chui
- Herval
- Jaguarão
- Morro Redondo
- Pedras Altas
- Pedro Osório
- Pelotas.
- Pinheiro Machado
- Piratini
- Rio Grande
- Santana da Boa Vista
- Santa Vitoria do Palmar
- São José do Norte
- São Lourenço do Sul
- Turuçú
Parágrafo Único As disposições serão implementadas através da Associação Pública denominada Consórcio Público do Extremo Sul (COPES), autarquia inter-federativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Pelotas - RS, por prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos doart. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05(Lei dos Consórcios Públicos).
Art. 2ºAs demais previsões havidas no protocolo de intenções permanecem inalteradas.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
PATRICK FARIAS PEREIRA
Prefeito Municipal, em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança