SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2021
LEI N° 2147/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2147/2021
Autoriza o Poder Executivo a fixar o percentual de descontos na Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Municipais para o Fundo de Previdência do Servidor – FUNPREV.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, a partir da data de publicação desta Lei, o percentual de descontos na contribuição previdenciária para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FUNPREV.
§ 1º - Incidirá contribuição previdenciária de 14% sobre a remuneração dos servidores ativos do Município.
§ 2º - Incidirá contribuição previdenciária de 14% sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo Fundo de Previdência, quando o valor exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
§3° - Incidirá contribuição previdenciária de 14% da cota patronal da Administração Pública Direta do Município de Piratini sobre o valor da folha de pagamento dos servidores públicos ativos do FUNPREV.
§4° No caso da cota patronal sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos inativos e pensionistas, incidirá 14% quando o valor exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 2º - As alíquotas de que tratam o art. 1º, § 1º, § 2º, §3° e §4° desta Lei, entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.
Parágrafo Único – Fica mantida, até o prazo de que trata no caput, a exigência das alíquotas de contribuição vigentes na Lei 1875/2018.
Art. 3º O As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada secretaria.
Art. 4º - Fica revogada a Lei n°1875, de 01 de outubro de 2018.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor:
I - Em relação ao artigo 1°, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior a sua publicação.
II- Para os demais dispositivos, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração