SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2022
LEI N°2198
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2198
Dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio presencial no âmbito do Município de Piratini para disponibilização e a oferta de cursos na modalidade à distância e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos profissionalizantes e cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação à distância, modalidade educacional prevista no artigo 80 da lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino- aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em diferentes espaços e tempos de aprendizagem, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município, propõe-se:
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica.
II - Proporcionar através de convênios e pareceres com Instituições Federais de Ensino Superior, Ministério da Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município.
Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs.
Art. 2º. Fica instituído, no Município de Piratini o POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Parágrafo único. Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados à distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da educação à distância no Brasil.
Art. 3º. Para formalização do Polo Municipal, previsto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo único. O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de Acordos ou Convênios.
Art. 4º. Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, entre outros.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SMED será responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
WILLIAM MARRION DE OLIVEIRA BORGES
Secretário Municipal de Governança, em exercício.