SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 2606/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, O USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PIRATINI À COOPERATIVA DE HABITAÇÃO HORIZONTES NOVOS DO BRASIL – CO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI Nº 2606/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, O USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PIRATINI À COOPERATIVA DE HABITAÇÃO HORIZONTES NOVOS DO BRASIL – CO
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, à Cooperativa de Habitação Horizontes Novos do Brasil – COOPHAB-HN-BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 15.713.934/0001-48, o uso do veículo de propriedade do Município de Piratini, a seguir descrito:
I – Marca/Modelo: Fiat/Siena Attractive 1.0;
II – Placas: IYO-5372;
III – RENAVAM: ***.***.***-**.
Art. 2º - A cessão de uso prevista nesta Lei tem como finalidade prestar apoio, assistência técnica e fomento rural, além de atividades sociais e habitacionais, especialmente voltadas aos assentamentos rurais e comunidades quilombolas, no âmbito das ações da COOPHAB-HN-BRASIL.
Art. 3º - A cessão de que trata esta Lei terá prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada mediante justificativa e interesse público, por ato do Poder Executivo, desde que observadas as condições aqui estabelecidas.
Art. 4º - Constituem obrigações da entidade cessionária:
I – utilizar o veículo exclusivamente para os fins previstos nesta Lei;
II – arcar com toda a manutenção preventiva e corretiva do veículo;
III – assumir todos os custos operacionais, tais como combustíveis, lubrificantes, peças, revisões e serviços necessários ao bom funcionamento;
IV – providenciar e manter seguro total do veículo durante a vigência da cessão;
V – manter toda a documentação regularizada, inclusive licenciamento anual;
VI – responsabilizar-se por multas, infrações e danos decorrentes da utilização;
VII – não ceder, emprestar ou transferir o uso do veículo a terceiros sem autorização expressa do Município;
VIII – disponibilizar, quando solicitado, informações, documentos e relatórios sobre a utilização do veículo.
Art. 5º - O Município de Piratini poderá, por meio dos órgãos competentes, fiscalizar o uso do bem cedido, podendo requisitar documentos, relatórios e realizar vistorias a qualquer tempo.
Art. 6º - A cessão poderá ser revogada a qualquer momento, mediante ato do Poder Executivo, caso seja verificado:
I – desvio de finalidade;
II – descumprimento das obrigações previstas nesta Lei;
III – interesse público devidamente justificado.
Art. 7º - Revogada ou encerrada a cessão, o veículo deverá ser revertido ao patrimônio do Município, em condições adequadas de uso, ressalvado o desgaste natural.