SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 6 de fevereiro de 2025
LEI N. 2499/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2499/2025.
LEI N. 2499/2025.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para extração de cascalho em áreas particulares e dá outras providencias.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a extração de cascalho em áreas particulares com a finalidade de utilização do cascalho para obras, estradas e ruas municipais, atendendo às necessidades de interesse público no que se refere à trafegabilidade e ao escoamento da produção agrícola do Município de Piratini.
Parágrafo Único. O Município fica responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser explorada para extração de cascalho a fim de atender o interesse público, salvo em caso em que a cascalheira já possua licença junto aos órgãos competentes.
I – A cedência da área ao Município, para extração de lavra, não implicará no pagamento de qualquer valor a título de contraprestação, ficando ressalvado eventuais prestações de serviço público para melhoramento e adequação da propriedade objeto da cessão.
II – Fica sob a responsabilidade integral do Município a recomposição da área degradada pela extração do cascalho, com a reimplantação de vegetação nativa, com base na Lei.
Art. 2º. Fica o Município de Piratini autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso, na qualidade de Cessionário, de área particular destinada a extração/exploração de cascalheiras, a fim de atender às demandas de interesse público.
Art. 3º. A Secretaria de Obras manterá o controle de extração do cascalho no período em que os maquinários estiverem na cascalheira, ficando permitido o uso de máquinas da frota do Município e terceirizadas para efetivar a retirada, carregamento e transporte de cascalhos, bem como todos os demais serviços a fim de dar cumprimento à finalidade da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 20 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança