SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de julho de 2021
LEI N°2104/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2104/2021
Autoriza o Município de Piratini-RS firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para aplicação do Programa Pavimenta.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Piratini-RS, a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul com objetivo de unir esforços para aplicação do Programa Pavimenta em acordo com Decreto Estadual nº 55.951 de 21 de junho de 2021 e Edital PP/RS nº 001/2021/SAAM.
Parágrafo Único - O Edital PP/RS nº 001/2021/SAAM anexo é parte integrante desta Lei
Art. 2º Para o cumprimento das disposições estabelecidas no convênio, o Município de Piratini fica autorizado a abrir Crédito Especial paras as despesas decorrentes, através de dotações orçamentárias.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE JULHO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração