SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2022
LEI N°2117/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2117/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) Cuidadores/Educadores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Cuidadores/Educadores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida prorrogação de igual período se verificada a persistência da necessidade temporária, que deverá ser devidamente justificada, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III e 239 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002 e artigos 238 e 240 da Lei 424/2002, com nova redação dada pela Lei n. 1234, de 19 de abril de 2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei é de (44) horas semanais para o cargo de Cuidador/Educador, conforme Lei Municipal nº 1257/2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE MAIO DE 2022.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança