SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2023
LEI N°2374/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2374/2023
Altera o Art. 113 da Lei n°351/2001 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 113 da Lei n° 351/2001 (Código Tributário do Município), passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.113-O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por Lei, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 01 DE JUNHO DE 2023.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.