Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA".
GABINETE DO PREFEITO
"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA".
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Piratini o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
Parágrafo único. O benefício previsto neste programa não alcança débitos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício do requerimento de adesão ao programa REFIS.
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.
Parágrafo único. A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 30 de Dezembro de 2026, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS . O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, com os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, aos juros de mora e a correção monetária com variação do Valor de Referência Municipal – VRM
I - 100% (cem por cento) das multas e juros caso o pagamento total do débito seja à vista;
II – 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros caso o pagamento total do débito seja em até 6 (seis) parcelas;
III – 50% (cinquenta por cento) das multas e juros caso o pagamento total do débito seja em até 12 (doze) parcelas;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) das multas e juros caso o pagamento total do débito seja em até 18 (dezoito) parcelas.
§ 3º O Contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento, sendo que os benefícios a que faz jus serão calculados sobre o saldo devedor original dos tributos, sem qualquer benefício concedido pelo anterior parcelamento, abatidos os valores pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos desta Lei.
Art. 3º - É dever do contribuinte manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
Art. 4º - A concessão da remissão dos juros e da anistia da multa, o pagamento do principal, corrigido monetariamente, deverá ser efetuado preferencialmente em instituição financeira, no dia do requerimento do benefício.