SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI N°2419/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2419/2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC – de Piratini e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), como instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações de Defesa Civil, gerido pela Coordenadoria Municipal de Proteção eDefesaCivil- COMPDEC, instituída pela Lei Municipal n. 1436/2013.
Art. 2.° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Defesa Civil:
– Recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo, e específicos para tal fim;
– Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
– Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
– Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
– Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
– Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
Parágrafo Único Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica, sob a denominação – Fundo Municipal de Defesa Civil.
Art. 3º O Fundo Municipal de Defesa Civil será gerido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que terá as seguintes competências:
I–fixar as diretrizes operacionais doFundo;
II–administrar os recursos financeiros, ditando normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis, decidindo o bom emprego dos mesmos, inclusive em ações preventivas;
III–sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV–promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
VI–prestar contas da gestão financeira através de relatório detalhado;
VIII - desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo, compatíveis com os objetivos do FUMDEC.
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a proceder, por Decreto, a criação de novas metas e novas ações dentro das já existentes no PPA e na LDO, bem como a criação de nova Atividade e Dotações Orçamentárias adequadas às despesas para o funcionamento orçamentário do FUMDEC.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.