SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 23 de maio de 2025
LEI N° 2415/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N° 2415/2025
LEI N. 2515/2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar até um (01) Odontólogo(a), dois (02) Enfermeiros(a), seis (06) Técnicos em Enfermagem, um (01) Farmacêutico, três (03) Auxiliares de Saúde Bucal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar (01) Odontólogo(a), três (03) Auxiliares de Saúde Bucal, dois (02) Enfermeiros(a), seis (06) Técnicos em Enfermagem e um (01) Farmacêuticos(a) para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a persistência da insuficiência dos profissionais na área respectiva, com base no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238, 239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002, com nova redação dada pela Lei n. 1.234, de 19 de abril de 2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho dos contratados por esta Lei é de: (20) horas semanais para os cargos de Odontólogo e Enfermeiro, conforme Lei Municipal n°618/2004, (44) horas semanais para os Cargos de Auxiliar de Saúde Bucal e Técnicos em Enfermagem, conforme Lei Municipal n°1381/2013, e de (44) horas semanais para o Cargo de Farmacêutico, conforme Leis n°618/2004 e 1000/2008.
Art. 3º - A presente contratação obedecerá a ordem de classificação
da Seleção Pública que será realizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada na presente lei, com fundamento no Artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 16 DE MAIO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança