SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de janeiro de 2022
LEI N°2176/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2176/2022
“Dispõe sobre o sistema de Transporte Escolar e dá outras providências”.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Serviço Público de Transporte Escolar, instituído pela Lei nº 172 de 21.05.1993, na área territorial do Município, passa a ser regulado por esta Lei e será destinado para o atendimento da necessidade de deslocamento dos alunos matriculados no ensino fundamental e educação infantil da rede municipal, dos locais previstos no itinerário, que estiverem mais próximos de suas residências às escolas e vice-versa.
Art. 2º Os usuários dos serviços serão exclusivamente do ensino fundamental, da educação infantil, do ensino médio, no caso de convênio com o Estado e os funcionários da rede pública municipal de ensino, ficando vedado o transporte de quaisquer outras pessoas.
§ 1º O Município poderá firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para o transporte de alunos da rede estadual de ensino.
§ 2º Para que o aluno tenha direito ao transporte escolar, a distância entre a sua residência e a escola de destino deverá ser de no mínimo um quilômetro, exceto quando estiver no itinerário e a lotação comportar, aquela será de no mínimo quinhentos metros.
§ 3º O Município terá como objetivo proporcionar os serviços, de modo que nenhum aluno necessite percorrer em estradas principais e vicinais distância superior a um quilometro para utilizá-lo.
§ 4º A fiscalização dos serviços de transporte escolar será exercida por servidores públicos municipais com atribuições específicas para tanto, os quais terão livre acesso aos veículos utilizados para a prestação dos serviços.
§ 5º Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver vaga em escola próxima para o qual o transporte seja oferecido ou não necessite de transporte escolar para o seu acesso.
Art. 3º Para a consecução dos serviços o Município se valerá de veículos próprios e de terceiros.
§ 1º A terceirização dos serviços deverá ser precedida de processo licitatório, cujo pagamento terá como parâmetro de referência a passagem escolar e ou quilometro rodado.
§ 2º Nas localidades onde já existam serviços públicos de transporte coletivo, o Município poderá firmar contrato com as empresas permissionárias para a realização do serviço público de transporte escolar.
§ 3º É vedado, nos veículos exclusivos para o transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência dos alunos e profissionais da educação, quando comprovada a sua necessidade.
Art. 4º Os preços mínimos e máximos das passagens escolares e ou quilômetro rodado, as unidades escolares beneficiadas com os serviços de transporte escolar, as características de cada roteiro, os tipos de veículos a serem utilizados, e suas lotações máximas, e ainda demais exigências para a prestação dos serviços, bem como formas e datas de pagamentos dos serviços terceirizados, serão estabelecidas por Decreto, pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º O Município poderá formalizar acordo, convênio ou contrato com entes públicos Estaduais ou Federais, com a finalidade de obter apoio financeiro para a realização dos serviços instituídos por esta Lei.
Art. 6º Poderá o Município acionar judicialmente as empresas executoras dos serviços terceirizados ou ainda quaisquer entes públicos, na hipótese de que se faça necessário para a preservação dos interesses municipais, no que diga respeito às questões disciplinadas por esta Lei.
Art. 7º A vida útil dos veículos escolares passa a ser limitada em 25 anos.
§ 1º a contar da data de sua respectiva fabricação, não sendo admitido o emprego de veículos com idade superior a esta na prestação do serviço de Transporte Escolar;
§ 2º independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria técnica ou vistoria prévia, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município;
§ 3º Em caso de veículo que esteja sendo comprovadamente utilizado no transporte escolar municipal e, que após vistoria pela municipalidade, fique comprovada sua conservação e plenas condições de uso, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais cinco, anos.
Art. 8º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, as previsões da Lei nº 172, de 21 de maio de 1993 e 349/1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 28 DE JANEIRO DE 2022.
Marcio Manetti Porto
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
Carlos Moraes Garcia
Secretário Municipal de Administração