SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2022
LEI N° 2186/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2186/2022
Dispõe sobre as diárias aos agentes públicos do Poder Executivo do município de Piratini, nos termos da Lei 424/2002.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - A concessão, pagamento e prestações de contas de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo, administração direta e indireta Município de Piratini, obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 2o - Aos agentes públicos que recebam autorização para se deslocarem do Município, com o objetivo de serviço e/ou capacitação de interesse da administração, serão concedidas indenizações através de diárias, que se destinarão a custear despesas com alimentação, transporte e estada.
Parágrafo único - A ocorrência de um dos elementos ensejadores de despesa previsto no caput concede o direito de indenização de diárias.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Seção I
Da autorização
Art. 3o - O agente público que necessite deslocar-se da sede do Município, nos termos do art. 2o desta Lei, deverá solicitar autorização por escrito:
I - Ao Prefeito Municipal, no caso do Vice-Prefeito e Secretários;
II - Ao superior imediato, no caso de servidores e demais agentes;
§1o - A solicitação deverá ser apresentada e deferida em até 2 dias úteis da data do deslocamento, e deverá conter as seguintes justificativas:
I - Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do mandato ou cargo;
II - Em caso de treinamentos, cursos, eventos, justificativa acerca da necessidade prevista no plano de treinamentos da unidade administrativa a que pertence;
§2o - A concessão de diárias para treinamentos, cursos, eventos ou congêneres será precedida de avaliação da entidade promotora quanto à habilitação jurídica e fiscal.
Seção II
Do Direito a Diárias
Art. 4o - Não gera direito a diárias:
I - O deslocamento que não originar nenhuma das espécies de despesas previstas a que se destinam as diárias;
II - Quando o agente público beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos à tesouraria.
Seção III
Do Pagamento das Diárias
Art. 5o - As diárias, a critério do solicitante, poderão ser pagas:
I – Até a data do deslocamento;
II – Ser incluída na próxima folha de pagamento.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE DAS DIÁRIAS
Art. 6o - Todas as diárias concedidas serão divulgadas na rede mundial de computadores, no portal transparência.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Seção I
Dos Elementos Integrantes do Processo de Prestação de Contas
Art. 7o - Toda concessão de diárias corresponderá a uma prestação de contas, no prazo de até cinco dias úteis do retorno do beneficiário ao Município:
I – Em caso de serviço ou representação do Executivo Municipal, I - comprovante que ateste a presença no local de destino do deslocamento e que demonstre a realização de despesa com transporte urbano, e/ou alimentação e/ou hospedagem;
II – Em caso de participação em cursos, treinamentos ou eventos:
atestado ou certificado sobre a freqüência; ou
documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias (transporte ou alimentação ou estada);
Parágrafo único - A cada participação em treinamento, eventos, cursos ou congêneres, deverá haver avaliação da eficácia para a Administração, materializada em documento denominado de “registro de treinamento”, onde constará o resumo do conteúdo;
Art. 8º - Em caso de alteração no objetivo das diárias, por impossibilidade de execução da finalidade inicialmente autorizada, verificada após a saída do destino, fica o beneficiário condicionado à apresentação de justificativas, expondo-se os motivos que levaram a alteração do objetivo ao Ordenador da Despesa (Prefeito / Secretário), ao qual caberá decidir sobre o deferimento considerando o interesse público e a aprovação das contas ou devolução dos valores ao erário.
Seção II
Das Penalidades pela não Prestação de Contas
Art. 9o - Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, deverá indenizar, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, até o limite das indenizações concedidas.
Parágrafo único - Os valores correspondentes às devoluções de que trata este artigo poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento.
CAPÍTULO VI
DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS
Art. 10 - O valor da indenização por diária obedecerá a seguinte classificação:
PREFEITO E VICE-PREFEITO
Municípios da AZONASUL
C/ Pernoite
R$ 412,07
S/ Pernoite
R$ 142,24
Porto Alegre e outros
C/ Pernoite
R$ 779,20
S/ Pernoite
R$ 206,92
Fora do Estado
R$ 961,73
SECRETÁRIOS E TESOUREIROS
Municípios da AZONASUL
C/ Pernoite
R$ 375,49
S/ Pernoite
R$ 106,60
Porto Alegre e outros
C/ Pernoite
R$ 514,02
S/ Pernoite
R$ 206,92
Fora do Estado
R$ 916,80
CHEFES DE SETORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS
Municípios da AZONASUL
C/ Pernoite
R$ 296,78
S/ Pernoite
R$ 80,47
Porto Alegre e outros
C/ Pernoite
R$ 440,06
S/ Pernoite
R$ 206,92
Fora do Estado
R$ 440,06
Parágrafo Único - O valor da diária será corrigido pelo mesmo índice de correção do valor de referência municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se os Artigos 75; 76 e77 da Lei 424/2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS (MODELO)
Eu,......................................_______, exercendo a função de ......................................., venho requerer a Vª Sª autorização para afastamento do Município no período de ...../......./........ à ....../......./.........
Em conformidade com a _____ nº ........, de .....de .............. de 20...., solicito o valor pecuniário de R$ ........................., equivalente a ................. (quantidade) diária(s), para deslocamento à cidade de (..................................................., UF), a fim de participar do .....................(descrever o motivo do deslocamento).
Justificativa:
(descrever a justificativa do deslocamento e estabelecendo a relação entre o cargo que ocupa e a finalidade, bem como os benefícios para a Administração)
Para tanto, peço deferimento,
Piratini, ....... de ...................... de 20.......
___________________________________
Assinatura do requerente
Deferido em ......... de ..................... de 20.......
__________________
(Nome)
Cargo
Anexo II
Registro de Treinamento
TREINAMENTO Nº:
RESPONSABILIDADE PELO TREINAMENTO:
RELAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE RECEBERAM O TREINAMENTO:
RESUMO DAS ORIENTAÇÕES OBTIDAS:
Sugestões de implementação de melhorias:
Data:
Assinaturas dos participantes:
Notas:
Os treinamentos realizados são avaliados em relação à qualidade dos serviços e a participação do servidor ou agente político. A responsabilidade pela avaliação da eficácia é do superior imediato ao participante.
Os treinamentos realizados são avaliados em relação à qualidade dos serviços, aprendizado do participante, e melhorias implementadas.