SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2021
LEI N°2138/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2138/2021
Dispõe sobre a proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e imposição de multa para quem praticar tal ato.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido, em toda área urbana e rural do município de Piratini, abandonar , ou descarregar lixo, entulhos de obras, móveis velhos, restos de apara de jardins, pomares e horta, poda de árvores ou outros bens inservíveis em logradouros, espaços públicos ou em qualquer terreno privado, sem o prévio licenciamento do órgão ou entidade competente ou sem o consentimento do proprietário.
Art. 2º - A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1°, fica sujeita a imposição de multa no valor de sete (07) VRM – Valor de Referência Municipal.
§1° - Caso haja reincidência da infração, a multa será de Quatorze (14) VRM;
§2° - A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo cometimento da infração. E denunciadas ao fiscal municipal e/ou setor responsável pelo assunto;
Art. 3º - Na mesma penalidade prevista no artigo 2° incorre quem for flagrado descartando qualquer tipo de lixo, orgânico ou reciclável, fora dos equipamentos destinados para este fim disponíveis nas vias e logradouros públicos urbanos e nas áreas rurais do município de Piratini, quando ainda houver capacidade livre nos mesmos.
Art. 4º - O agente responsável pela fiscalização e atuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial, quando o infrator dificultar a realização do trabalho.
Art. 5º - O órgão ou entidade municipal competente a seu critério poderá executar os serviços de remoção do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis identificados, o custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo, das sanções cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração