Câmara Municipal de Piratini · 16 de junho de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. DECIDE-SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER PRÉVIO Nº 22.862 (TCE-RS), POR UNANIMIDADE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. DECIDE-SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER PRÉVIO Nº 22.862 (TCE-RS), POR UNANIMIDADE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 34, inciso VI, e art. 71, alínea b do Regimento Interno deste Legislativo,
CONSIDERANDO a Ata nº 52/2025, relativa à 5ª Sessão Extraordinária 2025, ocorrida em 29 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 01/2026, de 25 de fevereiro de 2026, deste órgão;
CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhada a este órgão, quanto a formatação deste Ato;
DECRETA:
Art. 1º Apreciaram-se as contas anuais do Senhor Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Piratini, senhores Marcio Manetti Porto e Claudio Antunes Dias, referente ao exercício de 2021. Foi emitido Parecer Prévio favorável com ressalvas à aprovação das contas anuais do senhor Marcio Manetti Porto e o Parecer Prévio favorável à aprovação das contas anuais do senhor Claudio Antunes Dias emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo nº 001102-02.00/21-3, decisão extraída no Parecer Prévio nº 22.862.
Art. 2º A decisão do Poder Legislativo Municipal de Piratini foi de prevalecer o Parecer Prévio nº 22.862, por unanimidade dos votos.
Art. 3º A composição dos membros da Câmara de Vereadores de Piratini totaliza 9 (nove) vereadores.
Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto Legislativo a ata de votação da sessão em anexo, contendo a relação nominal da composição de todos os vereadores e o quórum de votação.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete da Presidência, 28 de maio de 2026.
ALTINO ALÉXIS REYES DE MATOS
Presidente Legislativo 2026