SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 3 de dezembro de 2025
LEI N. 2597/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2597/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “Dia de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia”, no âmbito do Município de Piratini-RS, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.
Parágrafo único. O Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde, promoverá um cronograma de ações voltadas para o combate e a prevenção da Fibromialgia.
Art. 2º - As ações do "Dia de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia", que se refere o artigo 1º desta Lei, têm por objetivo proporcionar maiores informações quanto aos sintomas e possíveis tratamentos através de informativos, palestras, folders, banners explicativos e meios similares de divulgação nas unidades de saúde do município.
Art. 3º - As atividades a serem desenvolvidas ainda terão cunho de:
debater assuntos relacionados com a Fibromialgia;
promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;
abrir espaço para os profissionais ligados à área de saúde apresentarem novos estudos, pesquisas e descobertas sobre a Fibromialgia.
Art. 4º - O "Dia de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia", fará constar no Calendário Oficial do Município de Piratini-RS.
Art. 5º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com fibromialgia no Município de Piratini, visando garantir a dignidade, a saúde e a inclusão social das pessoas que vivem com essa condição.
Art. 6º - Para fins desta Lei, entende-se por fibromialgia a síndrome caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, acompanhada de sintomas como fadiga, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas.
Art. 7º - Constitui diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com fibromialgia:
Garantir o acesso a diagnósticos e tratamentos adequados para os portadores de fibromialgia;
Promover a educação e a conscientização da população acerca da fibromialgia e suas implicações;
Inclusão em programas de reabilitação e atividades que promovam a saúde e o bem-estar da pessoa com fibromialgia;
O incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e aos familiares;
A elaboração de políticas diferenciadas visando estimular a inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;