Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2026
LEI Nº 2622 /2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2026, PARA INCLUIR O § 2º, NO ART. 1º, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A § 1º, E DISPOR SOBRE O APROVEITAMENTO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2622 /2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2026, PARA INCLUIR O § 2º, NO ART. 1º, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A § 1º, E DISPOR SOBRE O APROVEITAMENTO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.619/2026, passa a ser renumerado como § 1º.
Art. 2º - Fica incluído o § 2º, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.619/2026, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 2º - Poderá a Administração Pública utilizar-se de processo seletivo simplificado vigente, nos termos do Edital de Seleção Pública nº 009/2025, publicado em 13 de outubro de 2025, com candidatos já classificados, observada rigorosamente a ordem de classificação do resultado final homologado, para o provimento dos cargos temporários autorizados por esta Lei.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 17 DE ABRIL DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração