SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 6 de fevereiro de 2025
LEI N. 2498/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2498/2025
LEI N. 2498/2025.
Institui as atribuições do Vice- Prefeito, do Município de Piratini.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Além das atribuições previstas no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, compete ao vice-prefeito do Município de Piratini as seguintes atribuições:
I – auxiliar os processos internos de gestão do Poder Executivo;
II – exercer cumulativamente o cargo de secretário, quando designado;
III – realizar a coordenação de atividades dos conselhos municipais, no que se relacionam com o núcleo político de governo;
IV – auxiliar na coordenação processos internos que envolvam ações integradas e de diagonal interação entre secretarias;
V – auxiliar na coordenação e dar encaminhamento às demandas protocoladas por cidadãos e por organizações da sociedade civil, junto ao Poder Executivo;
VI – realizar a coordenação e intermediação da política do Poder Executivo com os Vereadores e o Poder Legislativo local;
VII – dar encaminhamento a notificações, recomendações e demais alertas referentes aos órgãos de controle da administração pública;
VIII – representar o Prefeito em eventos internos e externos, quando solicitado.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.