SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de junho de 2021
LEI ,2102 DE 24 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ,2102 DE 24 DE JUNHO DE 2021
Suspende o prazo de validade do Concurso Público Municipal nº 01/2016.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:
Art. 1º - Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016, homologado no âmbito do Poder Executivo, em consonância com o disposto no artigo 10, caput, daLeiComplementar nº173, de 27 de maio de 2020.
Parágrafo único – A suspenção de que trata o caput deste artigo tem como termo inicial a data de 27 de maio de 2020 e como termo final a data de 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º - A nomeação para reposição de cargo vago não interrompe a suspensão referida no parágrafo único, do artigo 1º, desta lei.
Art. 3º - Durante o período de suspensão do Concurso Público nº 01/2016 as nomeações que não sejam para reposição em caso de vacância somente poderão ocorrer em decorrência de decisão judicial.
Parágrafo único - A nomeação decorrente de decisão judicial não interrompe a suspensão referida no parágrafo único, do artigo 1º, desta lei.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 2.047/2020.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE JUNHO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração