SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de maio de 2023
LEI N°2370
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2370
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio/Acordo de Cooperação com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento das regiões Centro do RS e MG -Sicredi Região Centro RS/MG e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio/acordo de cooperação com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento das regiões centro RS/MG, visando a mútua cooperação entre o município e a cooperativa, para a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania.
Art.2º Para serem alcançados os objetivos do presente Acordo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.
Art.3º A minuta do Convênio e do Plano de Trabalho são partes integrantes da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.5º A presente Leipoderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto doPoderExecutivo.
Art.6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE MAIO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.