Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
LEI N.2628/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HAB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2628/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HAB
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 59.800,21 (cinquenta e nove mil, oitocentos reais e vinte e um centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
09.04.08.245.0010.2.036– BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..............R$ 59.800,21
Despesa: 2276
TOTAL............R$ 59.800,21
FONTE DE RECURSO - 1661
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os valores oriundos do Excesso de Arrecadação repassados pelo Recurso Estadual do PISO GAÚCHO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE MAIO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração