SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021
LEI N. 2120 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 2120 2021
Instituir no Calendário de eventos do Município de Piratini, o Maio Laranja.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º-Fica instituído, no Município de Piratini/RS, o mês de maio o “Maio Laranja” de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizado anualmente, durante o mês de maio.
Art. 2º- O objetivo é desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização a vida dirigida a criança, o adolescente e a comunidade.
Art. 3º- Despertar à comunidade para situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes como: Violência doméstica, exploração e abuso sexual, uso de drogas e pedofilia.
Art. 4º- O mês instituído passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Piratini/RS.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE SETEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração