SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2022
LEI N°2270/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2270/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar no âmbito do Município de Piratini- RS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar” no âmbito do Município de Piratini, o qual tem por objetivo o atendimento à mulheres e filhos que encontram-se em situação de violência doméstica e intrafamiliar, para auxiliar na sua proteção, informação, integridade física e psicológica.
Parágrafo único - A operacionalização do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica contra a mulher, tem como base legal a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, podendo firmar convênio com entidades públicas e privadas, competindo-lhe, entre outros:
I- elaborar ações preventivas e conscientizadoras sobre a violência contra a mulher;
II- estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da violência contra a mulher;
III- formular e executar as políticas que visem minimizar a ação de violência contra a mulher;
IV- desenvolver gestões de modo articulado, junto aos demais órgãos do Município, para efetuar as atribuições previstas nesta Lei, para equacionamento comum e integrado das questões afins.
Art. 4º - O Programa também é composto pelas Atividades descritas no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º - O Programa será elaborado anualmente, executado e reavaliado por uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas.
Art. 6º - As despesas com a execução do Programa criado por esta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE AGOSTO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança