SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 27 de maio de 2025
LEI N°2524/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2524/2025
DISPÕEM SOBRE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTÍFICIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE PIRATINI-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam proibidos a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Piratini- RS.
§1° - A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
§2° - Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzim efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no “caput”.
Art. 2º- O descumprimento ao disposto nesta leis acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 15(quinze) vezes o Valor de Referência Municipal – VRM se a infração for cometida por pessoa natural; e 25 (vinte e cinco) vezes o Valor de Referência Municipal – VRM se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Parágrafo Único – Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência, o cometimento da mesma infração em período inferior a 180 (cento e ointenta) dias.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 21 DE MAIO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança