SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2022
LEI N° 2180/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2180/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Saúde).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02.10.301.0013.2.050 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições.....................................................R$50.000,00
Despesa 5670
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02.10.301.0013.2.050 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........................R$50.000,00
Despesa 378
FONTE DO RECURSO - 4500
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 FEVEREIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração