SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 24 de dezembro de 2024
LEI N°2485/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2485/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piratini/RS para o exercício financeiro de 2025.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, referente aos Poderes do Município, seus fundos e Órgãos, em R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).
Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I – demonstrativo e metodologia de cálculo da receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF), e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
II – demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2025 (LRF, art.12,§3°);
III – anexos orçamentários n° 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5o, inciso II)
V – demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5o, inciso II);
VI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5o, I);
Art. 2o. A estrutura programática da despesa orçamentária, no que diz respeito à natureza da despesa, é apresentada, para efeitos desta Lei, até o nível de modalidade de aplicação.
Art. 3o. Fica autorizada a abertura por Decreto para créditos adicionais suplementares na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º A incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e o excesso de arrecadação do exercício do ano corrente poderão ser utilizados para suplementações orçamentárias e não integrarão o limite fixado no inciso I do caput.
Art. 4º. Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 3º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Art. 5º. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança