SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2022
LEI N°2212/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2212/2022
“Estabelece procedimentos relativos ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.”
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação - SME, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, gerir, formar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas à garantia e à promoção da Educação, com a participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho.
Art. 2o - Para desenvolvimento de atividades diretamente vinculadas ao ensino e que exijam formação pedagógica poderão ser designados servidores integrantes do quadro do magistério municipal para desenvolverem suas atividades na Secretaria Municipal de Educação – SME, nos seguintes setores de referida secretaria:
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – EDUCAÇÃO INFANTIL
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – EDUCAÇÃO ESPECIAL
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – RECURSOS E FORMAÇÃO
SUPERVISOR PEDAGÓGICO – PLANEJAMENTO E EFETIVIDADE
§1°. A designação referida no caput deverá ser feita por meio de portaria, descrevendo para qual setor e atividade o servidor está sendo designado, limitado a um servidor por setor.
§2°. As atribuições dos respectivos cargos, estarão descriminados no ANEXO I da presente lei.
Art. 3o - As funções dentro da Secretaria Municipal de Educação – SME, que não exijam conhecimento pedagógico específico poderão ser desempenhadas por servidores públicos municipais que possuem em seus cargos as atribuições correlatas para aquela atividade.
Art. 4o - O servidor membro do magistério público municipal, titular de cargo de carga horária de 20 horas semanais, designado para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação - SME, poderá ser convocado pelo Secretário titular da pasta para cumprir carga horária igual a de sua nomeação, a título de Supervisor Pedagógico.
Parágrafo Único. Pelo trabalho desempenhado junto a Secretaria Municipal de Educação - SME, o servidor poderá perceber, a critério da Administração, remuneração equivalente ao FGM/2 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Piratini – Lei Municipal nº 1.123/2009, a título de Supervisor Pedagógico.
Art. 5º - Esta Lei serve para promover alteração a Lei Municipal nº 1.123/2021.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE ABRIL DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança