SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de maio de 2023
LEI N°2368/2023 RETIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2368/2023 RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO A LEI N°2368/2023 DE 12 DE MAIO DE 2023,SENDO A SEGUIR:
Lei n°2368/2023
Institui a criação do Plano Municipal de Cultura (PMC) de Piratini e dá outrasprovidências.
MARCIO MANETTI PORTO,Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇOsaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:
Art.1º.Institui a criação do Plano Municipal de Cultura (PMC), atendendo o disposto no art. 215 da Constituição Federal.
Parágrafo Único -O Plano Municipal de Cultura visa, dentre outros, desenvolver ferramentas de planejamento das estratégias de políticas culturais do município de Piratini.
Art.2º.A Elaboração do Plano Municipal de Cultura será realizada de maneira conjunta pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT, Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CONCULTUR e a Comunidade Local.
Art. 3º.O Plano Municipal de Cultura terá a duração de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único- Serão realizadas revisões ao Plano Municipal de Cultura a cada dois anos.
Art. 4º.O escopo do Plano Municipal de Cultura é articular as políticas públicas que estruturam e democratizam o acesso à cultura, fomentando os atributos da comunidade local, criando estruturas sólidas e democráticas, com o desígnio de desburocratizar os processos culturais.
Art. 5º. Institui-se como princípios do Plano Municipal de Cultura a descentralização dos processos e a criação de políticas públicas que validem e fomentem a cultura local, proporcionando o acesso democrático, em expansão com o olhar para a diversidade equidade cultural.
I- Equidade, diversidade e igualdade cultural;
II- Democratização dos processos de acesso à cultura e descentralização dos recursos;
III– fomento às artes, música e cultura local;– integração da comunidade local
no processo construtivo e assertivo baseado na opinião pública;
IV– atuação das bases da educação criando agentes culturais que visem a valorização patrimonial e cultural do local onde vivem;
V– Horizontalização dos processos, garantindo transparência e livre acesso aos processos e políticas culturais;
VI– Acesso à informação e ampliação dos recursos;
VII– fortalecimento das vertentes artísticas e culturais, fomentando os projetos com busca ativa de recursos.
Art. 6º. São diretrizes segmentadas, tendo como foco a ação imediata e continuada:
I.Formação e Informação -Promoção de ações de formação dos agentes
culturais, a fim da propagação da informação e da difusão cultural no Município de Piratini.
II.Patrimônio Cultural -Estruturação de políticas de fomento e zelo pelo
patrimônio público cultural de Piratini, seja ele material ou imaterial, considerando o casario histórico como protagonista da difusão da cultura e formação local.
III.Artes e Folclore -Instituir mecanismos de fomento às artes, dando suporte, formação e espaço às manifestações culturais em Piratini, valorizando a cultura e os profissionais locais, criando estruturas para abrigo e proteção das manifestações artísticas e folclóricas presentes na comunidade local.
IV.Diversidade e Povos-Valorização das etnias, dos povos e da diversidade existente em Piratini, promovendo ações e mecanismos de proteção, prezando pela igualdade e assegurando a equidade entre os povos.
V.Eventos Culturais a serem criados -Criação de ferramentas para promoção e inclusão cultural, proporcionando espaço aos artistas, artesãos e novos talentos, permitindo a participação abrangente e comunitária.
VI.Geral -Criação, estruturação e execução de sistemas culturais, a fim de assegurar a aproximação da comunidade geral das manifestações culturais, zelando pelo patrimônio e possibilitando mecanismos de acesso à cultura de forma desburocratizada e democrática.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º.É responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CONCULTUR, coordenar e executar as ações de estruturação e articulação de políticas públicas a fim de garantir o cumprimento das prioridades e diretrizes do Plano Municipal de Cultura.
Art. 8º.Fica estabelecido que as políticas públicas serão regidas, na forma da lei e em consonância com o Sistema Municipal de Cultura a ser elaborado e implantado.
CAPÍTULO II
DAS METAS E MONITORAMENTO
Art. 9º.São metas do Plano Municipal de Cultura, aquelas elencadas pela opinião popular em assembleias e conferências, podem ser alteradas ou modificadas pela opinião pública em ato constitutivo e avaliativo.
Art. 10.Fica estabelecida como medidor avaliativo a opinião pública, o qual deve ser instaurado em sessão anual, a fim de prestar contas e medir o nível de efetividade das ações, gerando um quantitativo de ações benéficas das ações realizadas.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 11.Os recursos deverão ser oriundos de projetos, e outras formas de captação de recursos diretos, conforme legislação vigente, sendo todo e qualquer recurso destinado ao Fundo Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 12.Poderão ser aportados recursos em projetos através de previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Lei Orçamentaria Anual - LOA.
Art. 13.Todo e qualquer recurso destinados a projetos deverá ser via edital, estabelecido na forma da lei pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT e Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CONCULTUR e deverá obedecer aos critérios exigidos na legislação federal vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.É dever do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, observar e quantificar os marcadores do desenvolvimento da cultura local, através de mecanismos próprios que deverão ser criados, validando o processo e o desenvolvimento do plano, e se estiver em desacordo com as articulações culturais do momento é livre alteração e manutenção do plano, em assembleia pública.
Art. 15.As metas e prioridades aqui elencadas são de opinião pública e deverão ser respeitadas e executadas, através da gestão de políticas públicas locais.
Art. 16.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 12 DE MAIO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.