Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
LEI N° 2665/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANISMO).
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2665/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANISMO).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 60.535,84 (Sessenta mil reais, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para a inclusão da seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
05.01.06.451.0008.2.234 – Multas de Trânsito
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações ................R$ 60.535,84
Despesa: 2462
TOTAL........................................R$ 60.535,84
Art. 2º - Como cobertura deste Crédito Especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os valores oriundos do Superávit Financeiro do Recurso Multas de Trânsito, conta contábil bancária 04.016159.0-7
FONTE DE RECURSO: 2572
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 24 DE JULHO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração