SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 4 de novembro de 2025
LEI N. 2585/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE OPERADOR DO SAPIEM.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2585/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE OPERADOR DO SAPIEM.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, a criar Gratificação de Função Especial de Operador do SAPIEM- Sistemas de Pensões e Inativações. Parágrafo Único - A remuneração para Gratificação de Função Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, corresponde ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o servidor operador do SAPIEM.
Art. 2º - A descrição de atribuições e condições de trabalho são as constantes do anexo, que fica fazendo parte da presente Lei.
Art. 3° - A Gratificação de Função Especial de Operador do SAPIEM, é privativo de servidor público efetivo do Município.
Art. 4° - O regime de trabalho é o do cargo em que estiver lotado o servidor Operador do SAPIЕМ.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da Taxa de Administração do RPPS.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
ANEXO
Atribuições do Operador do Sapiem
Operacionalizar o SAPIEM, incluindo: Inativações, Pensões, ratificar processos já entregues no TCE-RS, Simulações de Aposentadoria, Complementação e Revisão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 44 horas.