SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 27 de março de 2025
LEI N°2506/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2506/2025
Altera o Art. 1º da Lei nº 2301/2022.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei 2301/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE Municipal, que consiste na implementação de políticas de autonomia de gestão e ampliação do fomento financeiro através de repasses regulares de verba de arrecadação própria do Município, equivalente a parcela de R$ 20,00 (vinte reais) por aluno regularmente matriculado, segundo valores apurados no censo do ano anterior e parcela fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por educandário da rede municipal de ensino.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 24 DE MARÇO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança