SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 3 de dezembro de 2025
LEI N. 2594/2025. ALTERA A REDAÇÃO DO §1°, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2594/2025. ALTERA A REDAÇÃO DO §1°, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - O §1°, do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.186/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A solicitação deverá conter as seguintes informações e justificativas:"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração