SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2023
LEI N°2383/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2383/2023
Altera o Art. 1º da Lei n. 2191/2022.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei n. 2191/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º- Institui o sistema desobreavisono serviço público municipal, aos servidores que exercem o cargo de motorista e o cargo de cuidador/educador.”
Art. 3º - Revogas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE JUNHO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.