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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2023

LEI N°2383/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°2383/2023

Altera o Art. 1º da Lei n. 2191/2022.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei n. 2191/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º- Institui o sistema desobreavisono serviço público municipal, aos servidores que exercem o cargo de motorista e o cargo de cuidador/educador.”

Art. 3º - Revogas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE JUNHO DE 2023.

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3599, em 26 de junho de 2023. Código identificador 6FE5B8A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.