Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
“FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE INCLUSÃO DIGITAL E CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIAS PARA A JUVENTUDE EM PIRATINI/RS, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
“FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE INCLUSÃO DIGITAL E CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIAS PARA A JUVENTUDE EM PIRATINI/RS, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas a Política Municipal de Inclusão Digital e capacitação em Tecnologias para a Juventude no Município de Piratini/RS.
Art. 2º A Politica Municipal pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:
I – O fomento a oficinas de informática básica, programação inicial, manutenção de dispositivos e uso consciente das redes sociais;
II – O incentivo ao aproveitamento do espaço de laboratórios comunitários no contraturno escolar via agendamento e voluntariado;
III – O estímulo ao aprendizado de ferramentas tecnológicas para prestação de serviços remotos (teletrabalho/freelancer)
Art. 3º Dos cursos de capacitação tecnológica articulados sob esta Política, 70% (setenta por cento) das vagas poderão ser destinadas a estudantes da rede pública e jovens cadastrados no CadÚnico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piratini, em 02 de Outubro de 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração