Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2026
LEI Nº 2631/2026 DISPÕE SOB A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL – COMBEA, E O FUNDO A ELE VINCULADO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2631/2026 DISPÕE SOB A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL – COMBEA, E O FUNDO A ELE VINCULADO.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Conselho Municipal de proteção e bem-estar animal de Piratini – COMBEA, órgão colegiado, de natureza consultiva, deliberativa, propositiva, avaliativa, mobilizadora e permanente, vinculado à secretaria ou órgão municipal responsável pela execução de políticas públicas de proteção e bem-estar animal, que lhe prestará apoio técnico e administrativo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Piratini – COMBEA tem por finalidade deliberar, consultar e propor sobre as políticas de proteção e bem-estar animal, além de gerir o Fundo Municipal criado no artigo 15-A desta lei.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Animais domésticos: espécies cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornando- as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável e diferente da espécie que os originou;
II – Animais silvestres: espécime da fauna nativa ou exótica cujas características genotípicas e fenotípicas não foram alteradas pelo manejo humano, mantendo correlação com os indivíduos atual ou historicamente presentes em ambiente natural, independentemente da ocorrência e fixação de eventual mutação ou características fenotípicas artificialmente selecionadas, mas que não se fixe por gerações de forma a incorrer em isolamento reprodutivo com a espécie original;
III – Animais exóticos: espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias.
Art. 4° - Aos animais domésticos é reconhecida a sua natureza biológica e emocional como seres sencientes, capazes de sentir sensações e sentimentos de forma consciente, possuindo natureza jurídica “sui generis” e sendo reconhecidos como sujeitos de direitos despersonificados, devendo gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.
Art. 5° - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Piratini – COMBEA:
I – Atuar na proteção e bem-estar dos animais domésticos, silvestres ou exóticos;
II – Desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de dotar os princípios da guarda responsável e proteção do ambiente ecológico no qual vivem os animais;
III – Colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, em especial, nas questões que tratam sobre a proteção de animais e seus habitats;
IV – Propor parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem-estar dos animais;
V – Acompanhar as ações dos órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e bem-estar dos animais;
VI – Colaborar e participar dos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
VII – Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;
VIII – Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem- estar animal;
IX – Coordenar e encaminhar ações que visem o bem-estar e a proteção dos animais, no Município, junto à sociedade civil;
X – Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre ou exóticos, assim como a manutenção dos seus ecossistemas, e principalmente, a proteção ambiental, encaminhando aos órgãos e entidades competentes os animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável;
XI – Propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães, gatos e outros animais.
XII – Emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à proteção animal;
XIII – Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
XIV – Envidar esforços junto a outras esferas de governo, a fim de aprimorar a legislação e os serviços de proteção aos animais;
XV – Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal criado no artigo 16-A desta lei.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Piratini – COMBEA será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de decreto, e terá a seguinte representação:
– 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
– 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
– 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
– 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Habitação;
– 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente Civil que tenha vínculo com a causa de defesa animal;
– 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da área de Medicina Veterinária, vinculado ao Conselho Regional;
– 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de empresas locadas no município de Piratini com atuação na preservação de animais;
– 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de representante da Inspetoria Veterinária e Zootécnica;
IV – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Câmara Municipal de Vereadores;
§ 1º Os membros listados nos incisos I, II, III, IV e VIII serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e os demais serão indicados pela respectiva entidade, através de ofício, com cópia da respectiva ata ao Chefe do Poder Executivo, que os nomeará.
Art. 7º - Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros uma ou mais vezes.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Piratini – COMBEA possuirá a seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 9º - A Assembleia Geral é o órgão máximo do COMBEA, e é soberana em suas decisões.
Art. 10 - A Mesa Diretora do COMBEA, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
– Presidente, a quem cabe a representação do COMBEA;
– Vice Presidente;
– 1º Secretário;
– 2º Secretário.
Parágrafo único. Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, por voto da maioria absoluta e dentre os seus membros, a diretoria composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse no mesmo ato.
Art. 11 - O COMBEA poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas.
Art. 12 - O COMBEA poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes.
Art. 13 - O COMBEA reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.
Art. 14 - O COMBEA promoverá quando achar necessário, uma plenária aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de apresentar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos.
Art. 15 - O COMBEA estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado em reunião ordinária pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Art. 16 - As funções dos membros do Conselho e a participação nas atividades, comissões temáticas e nos grupos de trabalho do COMBEA não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
Art. 17 - Cumpre ao Poder Executivo prover a infraestrutura necessária para o funcionamento do COMBEA, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 18 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – FUNBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Piratini.
Art. 19 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – FUNBEA:
– Dotações orçamentárias próprias;
– Doações, auxílios, contribuições e subvenção de pessoas físicas ou jurídicas;
– Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de parcerias;
– Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de parcerias;
– O produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;
– Valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;
– Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos, mediante prévia aprovação do Conselho;
– Outras receitas provenientes de fontes que vierem a ser aprovadas pelo Conselho, com a anuência expressa do Poder Executivo Municipal.
§ 1º As receitas previstas neste artigo serão depositadas em conta bancária denominada de Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Piratini, a ser mantida em instituição bancária oficial e utilizadas exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.
Art. 20 - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que será responsável pela gestão, execução e controle das ações previstas.
Art. 21 - O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado pelo Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA instituído no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O saldo dos valores existentes na conta fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Piratini, ao final de cada exercício fiscal, deverá permanecer na conta do referido fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 29 DE MAIO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração