SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 4 de setembro de 2025
LEI N. 2570/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2570/2025.
LEI N. 2570/2025.
Da nova redação ao caput do artigo 42, da lei nº 828/1986.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 42, da Lei Municipal 828/1986, a partir da vigência desta Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 42 – Nos loteamentos residenciais, inclusive os de interesse social, o interessado deverá executar a abertura de vias de comunicação, a colocação de meio-fio e sarjeta, a instalação das redes de abastecimento de água potável e energia elétrica, dos sistemas de esgoto pluvial e esgoto sanitário, pavimento das vias em blocos intertravados de concreto, de concreto ou asfalto, a colocação de muro ou cerca nas áreas de uso institucional bem como a construção das pontes e dos muros de arrimo necessários.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança