SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 30 de janeiro de 2026
LEI N. 2613/2026 REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2613/2026 REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao valor do padrão referencial, instituído pelo Artigo 17, da Lei n° 1.504/2014, será concedido o reajuste de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), ficando fixado o padrão referencial em R$ 1.072,66 (mil e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a contar de 1° de janeiro de 2026.
§1° - O reajuste de que trata a presente Lei, de acordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal, é constituído da revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados, além dos contratos temporários, o percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2025 e, a título de ganho real, o percentual de 2,71% (dois inteiros e setenta e um centésimos por cento).
§2º - A revisão geral anual, de que trata a presente Lei, além dos servidores, também será concedida aos vereadores e ao Presidente do Legislativo.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 28 DE JANEIRO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração