SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 26 de janeiro de 2023
LEI N. 2336/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI N. 2336/2023
LEI N. 2336/2023
Reajusta o valor do Padrão Referencial no mês de Janeiro/2023, e dá outras providências.
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao valor do Padrão Referencial instituído pelo Artigo 17, da Lei nº 1504/2014, será concedido o reajuste de 9% (nove por cento), ficando fixado em R$ 907,99 (novecentos e sete reais e noventa e nove centavos), a contar de 1° de janeiro de 2023.
§1°- De acordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal, será acrescido a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2022.
§2°-Será concedido, além da revisão geral anual, a título de ganho real o percentual de 3,21% (três virgula vinte e um por cento).
§3°- A revisão geral anual, de que trata a presente Lei, também será concedida aos contratos temporários, vereadores e Presidente do Legislativo.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE JANEIRO DE 2023.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança