SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de julho de 2022
LEI 2246/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2246/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com o objetivo de realizar os procedimentos eletivos, do Programa de Cirurgias Eletivas no âmbito do município de Piratini/RS.
Art. 2º - Será repassado ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, no período de 01/07/2022 a 30/06/2023, o valor R$ 128.994,50 (cento e vinte e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), conforme Plano de Trabalho.
Parágrafo Único: Os custos dos valores que perfazem essa importância estarão inclusos no plano de trabalho em anexo.
Art. 3º - O pagamento dos serviços prestados serão realizados até o décimo dia do mês subsequente a realização dos serviços/procedimentos, mediante prestação de contas por parte do Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini à Comissão competente.
Parágrafo Único. O Plano de Trabalho do convênio está anexo e faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º - O convênio poderá ser renovado através de aditivo, mediante interesse entre as partes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde das fontes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE JUNHO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança