SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 4 de setembro de 2025
ACRESCENTA O ART. 7º NA LEI 2532/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ACRESCENTA O ART. 7º NA LEI 2532/2025.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido Art. 7º à Lei Municipal nº 2532/2025, com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 15 DE AGOSTO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança