SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2022
LEI N° 2193/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2193/2022
Institui o sistema de regime suplementar aos professores em função gratificada de direção de escola.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Institui o sistema de regimesuplementar aos professores em função gratificada de direção de escola,até o máximo de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º- A convocação para trabalhar emregimesuplementar, só terá lugar após despacho favorável do prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
Art. 3º- Pelo trabalho emregimesuplementaro diretor perceberá o vencimento, observada a proporcionalidade quando da convocação para o período máximo de até 20 horas semanais.
Art. 4º- Não poderá ser convocado para trabalhar emregimesuplementaro professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 5º- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração