SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2022
LEI N°2309/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2309/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
07.01.13.695.0005.1.075 – Construção do Pórtico - Contrato Repasse 899071/2020
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 238.856,00
T O T A L..............................................................................................R$ 238.856,00
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos oriundos do Contrato de Repasse 899071/2020-Ministério do Turismo.
FONTE DE RECURSO – 1165
DESPESA - 6103
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Prefeitura Municipal de Piratini-RS